Termos e condições gerais - Programa de fidelização do B&B HOTELS Club em Portugal

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Última atualização: 22/04/2024

(Em Portugal, estes Termos e Condições Gerais apenas se aplicam aos atuais Membros, e em caso de renovação de uma subscrição em vigor, não estando este Programa de Fidelização do B&B HOTELS Club disponível para novas adesões

1. Identidade do prestador de serviços

1. As presentes condições gerais (a seguir designadas "Condições Gerais") têm por objeto regular os direitos e obrigações dos membros do programa de fidelização do B&B HOTELS Club (a seguir designados "Membros") e do Grupo B&B HOTELS. O serviço do programa de fidelização do B&B HOTELS Club é gerido e prestado por:

- CBBHP - HOTELS IN PORTUGAL, SA, sociedade portuguesa com sede na Rua Vasco da Gama 5, freguesia de Moscavide e Portela, concelho de Loures 2685-244 Loures (Portugal), com o capital social de Euros ____________, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e pessoa coletiva 514 820 705, telefone [insert] (chamada gratuita/chamada para rede fixa nacional/chamada para rede móvel nacional [please choose the applicable]) e-mail [insert].
a seguir designada por "B&B HOTELS".
 

2. A B&B HOTELS coloca à disposição dos seus membros um serviço de apoio ao cliente, acessível por telefone e por correio eletrónico, mediante o envio de um pedido através do formulário de contacto.

    

2. Objeto e âmbito de aplicação

3. A B&B HOTELS tem em vigor um programa de fidelização do B&B HOTELS Club para que os Membros possam beneficiar de ofertas, serviços e promoções (doravante, "Vantagens") ligadas a um programa de fidelização (doravante, "B&B HOTELS Club"), cujo funcionamento é descrito nas presentes Condições Gerais.

   O B&B HOTELS Club está disponível em todos os hotéis B&B HOTELS, em Portugal e no estrangeiro.

4. As presentes Condições Gerais são aplicáveis como contrato de prestação de serviços no âmbito do programa de fidelização do B&B HOTELS Club (a seguir designada "adesão").

    

5. A B&B HOTELS disponibiliza o programa B&B HOTELS Club aos seus Membros através do sítio da internet hotelbb.com (a seguir designado por "sítio da Internet") e da sua aplicação móvel (a seguir designada por "App"), dedicada à reserva de serviços hoteleiros.

6. Ao manter-se como membro do B&B HOTELS Club, o Membro aceita sem reservas as presentes Condições Gerais. A B&B HOTELS pode alterar as Condições Gerais a qualquer momento. O Membro será informado por correio eletrónico das modificações substanciais (por exemplo, alteração das vantagens, etc.), o mais tardar trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor, podendo o Membro, se não concordar, rescindir, dentro do mesmo prazo, a sua adesão ao B&B HOTELS Club, nos termos previstos na cláusula 11.1, pontos 55 e 56. Cada nova versão das Condições Gerais é aplicável a partir do momento em que é colocada online no sítio da Internet, pelo que deverá imprimir e guardar uma cópia das Condições Gerais uma vez que não procedemos ao arquivamento das mesmas.

    

3. Condições gerais do Programa de Fidelização do B&B HOTELS Club

7. Para se manter como Membro, o cliente deve:

• Ser residente legal em Portugal 
• Ter um endereço de correio eletrónico pessoal válido (a partilha de um endereço de correio eletrónico entre dois membros não é autorizada);
• Ter criado e manter uma conta no sítio da Internet nas condições previstas na cláusula 4.1 das presentes Condições Gerais.
   

8. Podem manter-se como Membros tanto os clientes profissionais como os consumidores, na aceção da legislação aplicável:

• Entende-se por cliente consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; 
• Cliente profissional: qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, inclusivamente através de qualquer outra pessoa em seu nome ou por sua conta, para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

   

4.1 Etapa preliminar: Acesso
 

10. O cliente B&B HOTELS deverá manter uma conta na sua área pessoal. Isto permitir-lhe-á ter acesso ao programa (a seguir designado por “conta”), devendo fornecer as informações necessárias para o efeito. Estas informações devem ser completas, exatas, não enganosas e atualizadas mediante o envio de um pedido através do formulário de contacto. A B&B HOTELS reserva-se o direito de solicitar ao Membro aderente que confirme, por qualquer meio adequado, a sua identidade, a sua elegibilidade e as informações comunicadas.
     
11. O Membro deve utilizar as suas credenciais de acesso à conta de forma pessoal e confidencial, e mantê-las secretas. O Membro compromete-se a proteger as suas credenciais de acesso, incluindo a sua palavra-passe, para evitar qualquer utilização abusiva por terceiros.
     
12. O Membro é o único responsável por qualquer ação realizada na sua conta.
     
13. A B&B HOTELS não é, dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, responsável, em caso algum, pela usurpação da identidade de um Membro. Qualquer acesso e ação efetuados a partir da conta de um Membro presumem-se realizados por este, na medida em que a B&B HOTELS não tem qualquer obrigação ou meios técnicos para verificar a identidade das pessoas que acedem à conta.
     
14. Qualquer ligação não autorizada à conta de um Membro e as suas consequências são da exclusiva responsabilidade do Membro, que deve informar imediatamente a B&B HOTELS através do formulário de contacto assim que se aperceba de qualquer acesso não autorizado à sua conta.

     

4.2 4.2 Aceitação das condições gerais
 

15. Ocliente da B&B HOTELS deve ler integralmente as presentes Condições Gerais e aceitá-las, clicando em “Li e aceito as Condições Gerais – continuar e pagar”.

     

4.3 Confirmação da subscrição e pagamento do preço
 

16. O cliente da B&B HOTELS tem a possibilidade de verificar os dados da sua subscrição de adesão, o seu preço total e de corrigir eventuais erros antes de confirmar a renovação da sua conta. Cabe, portanto, ao cliente da B&B HOTELS verificar a exatidão da subscrição antes de concluir a removação e proceder ao pagamento da quota.
     
17. A B&B HOTELS confirmará a receção da renovação da subscrição por correio eletrónico.
     
18. Esta confirmação de receção por correio eletrónico incluirá sempre o número de identificação do Membro. Este número é estritamente pessoal e está associado ao nome do Membro. A adesão não pode ser transmitida ou cedida. Está expressamente previsto que só será considerada uma adesão por pessoa. Apenas o Membro com subscrição em vigor poderá beneficiar das vantagens do programa.

     

5. Descrição dos serviços abrangidos pela subscrição 

19. A subscrição permite ao Membro aderente aceder, através da sua conta, ao programa de fidelização B&B HOTELS Club, usufruindo das vantagens abaixo descritas (doravante, o “Programa”). 

5.1 Condições de acesso às prestações
 

20. As vantagens são válidas nos hotéis B&B HOTELS dos países participantes: França, Portugal, Itália, Alemanha, Bélgica, Suíça, Hungria, Portugal, Áustria e Eslovénia. Para usufruir destas vantagens, o Membro deve iniciar sessão na sua conta digital (através do sítio da Internet hotelbb.com ou através da App) ou fornecer o seu nome e endereço de e-mail ou número de identificação na receção do hotel.
     
21. As vantagens só são válidas para as estadias reservadas nos hotéis B&B HOTELS de um país participante através do sítio da Internet, da App, por telefone ou na receção do hotel (a seguir designado “canal direto”).
     
22. Todas as estadias reservadas através de um revendedor externo, de um operador turístico ou de uma agência de viagens (tais como Expedia.com, booking.com, etc.) NÃO serão elegíveis para as vantagens do programa.
     
23. Qualquer quarto pago diretamente num terminal de reservas de hotel, sem reserva prévia (tais como [insert]), utilizando o número de identificação do membro, NÃO será elegível para benefícios do programa.

     

5.2 As vantagens
 

5.2.1 Reduções
 

24. Qualquer subscrição como Membro dá-lhe direito a: 

• - Uma redução de 10% nas tarifas de quarto (exceto tarifas promocionais) e pequeno-almoço, em vigor no momento da reserva, durante todo o ano, sete dias por semana. Esta redução é aplicável a um quarto à chegada ao hotel reservado e não pode ser combinada com tarifas especiais, ofertas especiais e/ou promoções ou reduções sazonais. 
• - Uma redução de 5% sobre a tarifa de quarto reduzida e uma redução de 10% sobre o pequeno-almoço, válida no momento da reserva, durante todo o ano, sete dias por semana. Esta redução é aplicável a um quarto à chegada ao hotel reservado e não pode ser combinada com tarifas especiais, ofertas especiais e/ou promoções ou reduções sazonais.

Especifica-se que as vantagens do programa B&B HOTELS Club NÃO são cumulativas com as vantagens do programa de fidelização B&me.

5.2.2 Resgate dos pontos acumulados
 

5.2.2.1 Pontos acumulados 
 

25. Uma estadia num B&B HOTEL contribui para a acumulação de pontos B&B HOTELS Club, que permitem ao Membro beneficiar de um ou vários vouchers (a seguir designado “voucher”). Só são consideradas válidas as estadias de um Membro que tenha efetuado uma reserva através do canal direto (a seguir “estadias válidas”).
     
26. O Membro aderente ganha cem (100) pontos por cada estadia válida, para um quarto, com exceção dos quartos pagos por voucher. Os cem (100) pontos serão adicionados à conta do Membro no prazo de setenta e duas (72) horas após o final da estadia. Se o Membro reservar dois ou mais quartos para a mesma noite, os pontos serão acumulados apenas para o quarto que ele/ela ocupa.
     
27. O total de pontos pode ser consultado pelo Membro através da sua conta. O Membro terá igualmente acesso, através da sua conta, a uma lista recapitulativa das estadias acumuladas num B&B HOTEL. Esta lista recapitulativa será considerada exata e completa, salvo se o Membro se opuser por escrito no prazo de quatro (4) semanas a contar da data da sua última estadia. A lista recapitulativa será atualizada no prazo de cinco (5) dias úteis após o último dia de estadia do Membro num B&B HOTEL.
     
28. Os dados de contacto para aceder à conta, bem como os pontos acumulados, não podem, em caso algum, ser transferidos, vendidos ou combinados com as contas de outros Membros.
     
29. Os pontos acumulados não podem, em caso algum, ser convertidos em valor monetário, e não conferem qualquer direito a reembolso.

     

5.2.2.2 Período de validade dos pontos 
 

30. Os pontos creditados na conta do Membro serão válidos até trinta (30) dias após a data em que a adesão expirar. Se o Membro não renovar a sua adesão dentro deste período de trinta (30) dias, os pontos não convertidos serão definitivamente perdidos.
     
31. No entanto, os Membros têm o direito de renovar a sua adesão até trinta (30) dias após a data em que aquela expirar. Neste caso, os pontos não serão perdidos, e serão acumulados com pontos futuros até à próxima data em que a adesão expirar. A renovação da adesão deve, em qualquer caso, ser efetuada pelo Membro do Programa e não será, em caso algum, automática.

     

5.2.2.3 Conversão de pontos 
 

32. Quando o Membro tiver acumulado o número mínimo de pontos exigido, pode convertê-los num voucher entrando na sua conta. O seu voucher estará então disponível na sua conta. 

• Quando o Membro tiver acumulado trezentos (300) pontos, poderá beneficiar de um voucher para um pequeno-almoço gratuito em qualquer hotel B&B HOTELS de um país participante.
• Quando o Membro tiver acumulado quinhentos (500) pontos, poderá beneficiar de um voucher para dois pequenos-almoços gratuitos em qualquer hotel B&B HOTELS de um país participante.
• Quando o Membro tiver acumulado mil (1000) pontos, poderá beneficiar de um voucher de um valor máximo de 60 euros a utilizar em qualquer hotel B&B HOTELS de um país participante.
   

33. A validação dos vouchers está sujeita à disponibilidade de quartos no hotel. As estadias pagas por voucher não permitirão a acumulação de pontos.
     
34. Os vouchers são válidos por doze (12) meses a partir da data de emissão. O Membro pode utilizar o seu voucher de duas formas: No sítio da Internet ou na App, introduzindo o número do voucher aquando da confirmação da sua compra, ou apresentando-o no balcão do hotel.
     
35. O voucher é considerado utilizado quando a reserva efetuada com o voucher tiver sido confirmada (online ou quando tiver sido introduzida no sistema eletrónico de reservas pelo pessoal da receção do hotel) e o procedimento de check-in tiver sido concluído à chegada na receção do hotel.
     
36. O voucher só pode ser cancelado e reembolsado se as condições de cancelamento da reserva em causa o permitirem.

     

5.2.3. Prestações não transferíveis
 

37. Com exceção dos bónus, as prestações do programa são pessoais e intransmissíveis.
     
38. As reduções só podem ser aplicadas a reservas efetuadas pelo Membro para a sua própria estadia.
     

6. Data de entrada em vigor da adesão
 

37. O contrato de adesão considera-se renovado na data de aceitação das presentes Condições Gerais e do pagamento da quota de renovação. A partir dessa data, o Membro continuará a beneficiar dos serviços abrangidos pelo Contrato de Adesão.

     

7. Duração do contrato 
 

40. O Contrato de Adesão considera-se celebrado por um período de um (1) ano, a contar da data de produção de efeitos do contrato, salvo em caso de denúncia por qualquer das partes nos termos e condições da cláusula 11, findo o qual caduca automaticamente, exceto se o Membro o renovar.
     
41. O Membro pode renovar o contrato de adesão no prazo de trinta (30) dias após a data em que o Contrato de Adesão expirar.
     
42. Em caso de renovação do Contrato de Adesão, os pontos acumulados no programa serão mantidos. No entanto, se o Membro não renovar o Contrato de Adesão dentro do prazo estipulado, o contrato não será automaticamente renovado e os pontos remanescentes serão definitivamente perdidos.

     

8. Taxas e condições de pagamento 
 

43. A quota é de trinta e nove (39) euros, a que acresce eventuais impostos que possam ser aplicáveis à data da renovação (a seguir designada por quota”).
     
44. Qualquer alteração da taxa aplicável pode ter um impacto no montante da quota.
     
45. A renovação do Contrato de Adesão gerará a obrigação para o Membro de pagar uma nova quota para continuar a beneficiar dos serviços do programa.
     
46. Ao renovar a sua subscrição como Membro, o pagamento será efetuado através de cartão de crédito/débito (visa, mastercard, american express).

     

9. Obrigações dos parceiros 
 

50. Cada Membro compromete-se a não causar qualquer perturbação da ordem pública, a cumprir as leis e regulamentos em vigor, a respeitar os direitos de terceiros e a cumprir as disposições das presentes Condições Gerais.
     
51. Em particular, cada Membro estará obrigado a:

• Comportar-se de forma justa e leal para com a B&B HOTELS;
• Ser honesto e verdadeiro nas informações prestadas à B&B HOTELS. 
• Utilizar as funcionalidades da adesão de acordo com o seu objetivo, tal como descrito nas presentes Condições Gerais;
• Não utilizar indevidamente o programa para cometer crimes ou infrações puníveis pela lei penal ou por qualquer outra lei;
• Respeitar a privacidade de terceiros e a confidencialidade da correspondência; e
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da B&B HOTELS sobre os elementos do programa;
• Não modificar as informações colocadas online pela B&B HOTELS; 
• Não difundir dados que tenham por efeito diminuir, desorganizar, abrandar ou interromper o funcionamento normal do programa ou do sítio da Internet.
   

52. O Membro compromete-se a não se comportar de forma contrária às normas aceites de moralidade ou ordem pública, nem a cometer qualquer ato de vandalismo, dano ou incómodo no contexto dos benefícios do programa obtidos no âmbito da sua adesão.
     
53. O Membro utiliza as funcionalidades do Programa acessíveis no sítio da Internet e através da App sob a sua única e exclusiva responsabilidade.

     

10. Cessação da qualidade de membro 

10.1 Cessação da qualidade de Membro por iniciativa do Membro 
 

54. O Membro pode rescindir a sua adesão antes da data de caducidade do contrato de adesão em caso de incumprimento por parte da B&B HOTELS da sua obrigação de fornecer as prestações objeto do contrato.
     
55. O Membro pode solicitar a rescisão enviando o pedido através do formulário de contacto.

A B&B HOTELS procederá imediatamente à cessação do programa e enviará ao Membro um e-mail de confirmação.

56. A rescisão do contrato implica a perda de todos os benefícios não utilizados relacionados com o programa a partir da data de receção do pedido de rescisão.

     

10.2 Cessação da qualidade de Membro por iniciativa da B&B HOTELS
 

57. A B&B HOTELS poderá rescindir a adesão em caso de incumprimento por parte do Membro aderente das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais, que podem ser devidas, nomeadamente, ao não pagamento da quota, a um comportamento fraudulento do aderente ou ao não cumprimento das condições de adesão ao programa enumeradas na cláusula 3 (falta de capacidade jurídica, etc.). A B&B HOTELS reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento, um controlo da utilização do programa e do cumprimento das regras das presentes Condições Gerais. Em caso de rescisão da adesão por iniciativa da B&B HOTELS nos casos acima mencionados, todos os pontos acumulados pelo Membro serão perdidos.

     

11. Responsabilidade
 

58. A B&B HOTELS não assumirá qualquer responsabilidade se provar que o incumprimento ou a má execução das presentes Condições Gerais se deveu ao Membro, a atos de terceiros ou a caso de força maior, nos termos da lei portuguesa aplicável.

     

12. Proteção dos dados pessoais
 

59. A B&B HOTELS recolhe e trata os dados pessoais dos seus membros em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e, em especial, com o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e com a Lei 58/2019, de 8 de agosto.
     
60. Em conformidade com a regulamentação aplicável, o Membro tem o direito de aceder e retificar os seus dados pessoais. Nos termos legalmente previstos, pode igualmente solicitar o apagamento dos seus dados, a portabilidade ou a limitação ao tratamento dos seus dados e, se for caso disso, opor-se ao tratamento dos seus dados/retirar o seu consentimento.
     
61. Mais informação sobre como a B&B HOTELS trata os seus dados e como os direitos acima referidos podem ser exercidos consulte a nossa Política de Privacidade.

     

13. Propriedade intelectual
 

62. As presentes Condições Gerais não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade, incluindo os direitos de propriedade intelectual, sobre os elementos pertencentes à B&B HOTELS a favor do Membro; o Membro compromete-se, em qualquer caso, a não atuar de forma que possa prejudicar ou comprometer, diretamente ou não, os direitos de propriedade intelectual da B&B HOTELS.
     
63. A este respeito, especifica-se que o conteúdo do sítio da Internet, a estrutura geral e as marcas, desenhos, imagens animadas ou não, textos, fotografias, logótipos, gráficos, software e programas, motores de busca, bases de dados, sons, vídeos, nomes de domínio, design e todos os outros elementos que compõem os artigos e o sítio da Internet, ou qualquer outra informação que nele apareça, sem limitação, são propriedade exclusiva da B&B HOTELS ou estão licenciados a parceiros ou a terceiros, e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual que são ou serão reconhecidos pela legislação em vigor.
     
64. Qualquer reprodução e/ou exibição, total ou parcial, de qualquer um destes elementos sem a autorização expressa da B&B HOTELS, é proibida e constituirá, nomeadamente e não exclusivamente, uma infração aos direitos de propriedade intelectual da B&B HOTELS.

     

14. Disposições gerais
 

65. Se uma disposição das presentes Condições Gerais for considerada ilegal ou inaplicável por decisão judicial, as restantes disposições manter-se-ão em vigor.
     
66. As informações fornecidas pelo sítio da Internet hotelbb.com têm carácter oficial e vinculativo entre as partes. Elementos como a data e hora de receção ou emissão, bem como a qualidade dos dados recebidos, serão prioritariamente oficiais e vinculativos tal como constam nos sistemas de informação da B&B HOTELS, salvo prova escrita em contrário. O âmbito da prova das informações provenientes dos sistemas de informação da B&B HOTELS é o reconhecido no documento original escrito em papel e assinado de forma manuscrita.

     

15. Litígio 
 

15.1 Relativamente aos Membros consumidores
 

67. As presentes Condições Gerais serão executadas e interpretadas em conformidade com a legislação portuguesa. Em caso de litígio, o Membro deverá contactar prioritariamente o serviço de apoio ao cliente da B&B HOTELS para chegar a um acordo.
     
68. Recorde-se que, para qualquer informação ou reclamação, o serviço de apoio ao cliente da B&B HOTELS está à disposição do Membro por correio eletrónico, enviando um pedido através do Formulário de Contacto.
     
69. Qualquer litígio que possa emergir da interpretação e/ou execução das presentes Condições Gerais será submetido aos Tribunais Portugueses onde o Membro tem a sua residência habitual, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios e consumo.
     
70. Em caso de litígio, o Membro também poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução de Litígios:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239821690. E-mail: geral@cacrc.pt;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225508349; E-mail: cicap@cicap.pt;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253422410; E-mail: geral@triave.pt;

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: geral@cniacc.pt e disponível na página https://www.cniacc.pt/pt/. 
 

71. Em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia permite um procedimento de resolução de litígios em linha através da sua plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2
     

15.2 Relativamente aos Membros profissionais 
 

73. As partes encetarão os melhores esforços para resolver por acordo qualquer litígio que surja entre elas relativamente à interpretação, execução ou rescisão das presentes Condições Gerais.
     
74. NA AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUALQUER DIFERENDO DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA, AO QUAL É EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR O LITÍGIO.