Termos e condições gerais de utilização do website www.hotelbb.com e das aplicações móveis B&B HOTELS

Data da última atualização 21/06/2024

1. A empresa

O site Web é publicado pela Casper BidCo, sociedade anónima simplificada com um capital de 12 129 635,92 euros, inscrita no Registo Comercial e das Sociedades de Nanterre sob o número 850 790 908, com sede social em 29 boulevard Romain Rolland, 92100 Montrouge (a seguir designada “Casper BidCo” ou “o Operador”).

2. Terminologia

Os termos mencionados abaixo têm o seguinte significado nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização:

Aplicação móvel: refere-se à aplicação móvel da B&B HOTELS editada e publicada pela Casper BidCo.
Empresa hoteleira: designa qualquer empresa hoteleira de um hotel B&B HOTELS, ou qualquer empresa hoteleira autorizada a utilizar a marca “Inspired by B&B HOTELS”, que propõe ofertas aos Utilizadores através do Site e da Aplicação móvel. A empresa hoteleira é um profissional.
Partes: no plural, designa a CASPER BIDCO e o Utilizador conjuntamente. No singular, refere-se apenas a uma das duas Partes.
Plataforma: refere-se ao sistema central de reservas online do Site e da Aplicação Móvel.
Serviços: significa os serviços oferecidos pela Casper BidCo no seu Site e na Aplicação Móvel com o mesmo nome.
Site: significa o site da Casper BidCo acessível em www.hotel-bb.com.
Utilizador: significa qualquer utilizador da Internet que aceda ou navegue no Site e na Aplicação Móvel, quer seja um cliente, uma empresa hoteleira ou um utilizador normal da Internet com ou sem conta. Um Utilizador com sessão iniciada é um Utilizador que criou uma conta no Site.

3. Objeto e Âmbito de Aplicação

3. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização definem o quadro jurídico que rege o acesso e a utilização do Sítio Web e da Aplicação Móvel.

4. Estas Condições Gerais de Utilização estão redigidas em inglês e aplicam-se entre a Casper BidCo e qualquer Utilizador que pretenda aceder ao Site e à Aplicação Móvel.

5. A Casper BidCo actua como um intermediário técnico.

4. Estes termos e condições gerais de utilização não estabelecem diretrizes para a reserva de uma estadia, que é regida pelos termos e condições gerais de venda encontrados aqui.

4. Entrada em vigor e duração

5. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização entram em vigor na data da sua publicação online e aplicam-se na data da primeira utilização do Sítio Web e da transferência da Aplicação Móvel. Aplicam-se durante todo o período de utilização do Sítio Web e da Aplicação móvel e até que novos Termos e Condições Gerais de Utilização substituam os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

6. O Utilizador pode, a qualquer momento, deixar de utilizar o Site Web e a Aplicação Móvel, mas continua a ser responsável por qualquer utilização anterio

5. Acesso ao Site Web e à Aplicação Móvel

7. O acesso ao Site Web e à aplicação móvel é gratuito. O Site Web e a aplicação móvel estão acessíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana

5.1 Acceso ao Site Web

8. A Casper BidCo esforça-se por proporcionar um acesso de qualidade e por permitir que os Utilizadores utilizem os meios de comunicação colocados à sua disposição nas melhores condições possíveis.

9. Devido à natureza e complexidade da rede Internet e, em particular, ao seu desempenho técnico e tempos de resposta para a visualização, consulta ou transferência de dados informativos, a Casper BidCo reúne os seus melhores esforços para permitir o acesso e a utilização do Site ou da Aplicação Móvel, mas não pode garantir a absoluta acessibilidade ou disponibilidade do Site.

10. No entanto, a Casper BidCo reserva-se o direito de, sem aviso prévio ou indemnização, encerrar temporária ou permanentemente o Site, a Aplicação Móvel ou o acesso a um ou mais serviços remotos, nomeadamente para proceder a atualizações, operações de manutenção, modificações ou alterações dos métodos de funcionamento, servidores e horários de acessibilidade, sem que esta lista seja exaustiva.

11. A Casper BidCo não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos de qualquer natureza que possam resultar destas alterações ou de uma indisponibilidade temporária ou encerramento permanente de todo ou parte do Site e da Aplicação Móvel e/ou dos serviços associados.

12. A Casper BidCo reserva-se o direito de adicionar ou modificar, em qualquer altura, o Sítio Web e/ou os Serviços disponíveis no Sítio Web, de acordo com os desenvolvimentos tecnológicos.

13. É da responsabilidade do Utilizador garantir que os recursos informáticos e de transmissão à sua disposição se adaptam às alterações do Site e da Aplicação Móvel.

5.2 Acceso à Aplicação Móvel

14. O descarregamento da Aplicação Móvel é gratuito para o Utilizador. No entanto, o custo da utilização de comunicações remotas, tais como dados móveis ou taxas de ligação à Internet, é suportado pelo Utilizador de acordo com os termos do seu pacote móvel e do seu fornecedor de serviços.

15. A Casper BidCo reserva-se o direito de acrescentar ou modificar, a qualquer momento, a Aplicação Móvel e os Serviços nela disponíveis, em função da evolução tecnológica.

6. Criação de uma conta

16. O Utilizador compromete-se a não criar uma conta sob a identidade de um terceiro. É o único responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) que lhe permitem utilizar a sua conta.

17. Qualquer utilização da conta do Utilizador utilizando o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe pessoais presume-se feita pelo Utilizador ou por um terceiro autorizado pelo Utilizador, até que a conta do Utilizador seja desactivada.

7. Serviços oferecidos pelo Site Web e pela Aplicação Móvel

7.1 Disposições gerais

18. O Site Web e a Aplicação Móvel permitem ao Utilizador, através de um único ponto de entrada online, aceder às suas reservas passadas e futuras, reservar o seu quarto em qualquer um dos hotéis indicados no Sítio Web e na Aplicação Móvel e fornecer críticas, classificações e comentários relativos à sua estadia nos hotéis indicados no Site Web e na Aplicação Móvel.

19. Todas as ofertas, condições de reserva e contratos relativos a um hotel indicado no Site e na Aplicação Móvel são oferecidos e devem ser aceites junto da Sociedade Hoteleira do hotel em questão, em conformidade com as condições gerais de venda aplicáveis às reservas efectuadas num hotel B&B HOTELS.

20. Em caso de contradição ou ambiguidade entre as cláusulas das presentes Condições de Utilização e as das Condições Gerais de Venda aplicáveis em relação ao seu objeto, prevalecem as cláusulas das Condições Gerais de Venda.

21. O Site e a Aplicação Móvel permitem igualmente ao Utilizador inscrever-se nos programas de fidelização do Grupo B&B HOTELS.

7.2 Classificação das propostas

22. A partir do Site Web e da Aplicação móvel, o Utilizador pode aceder às diferentes ofertas de férias das Companhias hoteleiras.

23. As ofertas das Companhias hoteleiras são ordenadas por defeito de acordo com os seguintes critérios:

Ao pesquisar por cidade ou ponto de interesse, os hotéis são ordenados por distância ao local pesquisado;
Nas páginas das cidades, a ordem é decidida por país;
Por último, as ofertas são ordenadas por preço, sendo que as mais baratas são sempre as primeiras.

24. A ordenação pode ser alterada ao critério do utilizador. A função de ordenação pode ser utilizada para ordenar os hotéis de acordo com diferentes critérios, como a distância, o preço mais barato ou a classificação mais elevada dos clientes.

25. A função de filtragem pode ser utilizada para restringir a apresentação dos hotéis de acordo com critérios escolhidos pelo utilizador, tais como a disponibilidade de de preços, as instalações e serviços disponíveis, as classificações dos clientes ou o número de estrelas atribuído a cada hotel.

26. Os hotéis são listados por ordem crescente de distância para uma determinada pesquisa, e o utilizador pode selecionar a opção de ordenar por preço. Os hotéis são então listados de forma personalizada, seguindo as recomendações de um algoritmo inteligente que tem em conta os hábitos do Cliente, dando prioridade aos seus gostos com base no seu histórico de compras ou de navegação para facilitar a sua reserva no Sítio Web e na Aplicação Móvel.

8. Publicidade ou promoção no Site Web e na aplicação móvel

27. A Casper BidCo reserva-se o direito de divulgar, gratuitamente ou mediante pagamento, mensagens publicitárias ou promocionais no seu Site e Aplicação Móvel.

9. Ligações de hipertexto

28. A Casper BidCo reserva-se o direito de estabelecer ligações de hipertexto no seu Site e na sua Aplicação Móvel que permitam o acesso a páginas web diferentes das do seu Site e da sua Aplicação Móvel, sobre as quais a B&B HOTELS não tem qualquer controlo.

29. A Casper BidCo declina qualquer responsabilidade relativa às condições de acesso aos sites de terceiros através de ligações de hipertexto, ao seu funcionamento, à utilização dos dados pessoais dos Utilizadores e ao conteúdo das informações fornecidas nesses sites de terceiros.

30. O Utilizador que disponha de um site pessoal e pretenda colocar no seu site, para fins pessoais, uma simples ligação direta à página inicial do site ou da aplicação móvel, deve obter a autorização expressa da Casper BidCo para estabelecer essa ligação.

31. Esta autorização não pode, em caso algum, ser interpretada como um acordo de afiliação implícito.

32. Em qualquer caso, os links de hipertexto para o site e o aplicativo móvel sem a autorização da Casper BidCo devem ser removidos a pedido da Casper BidCo.

10. Datos Personais

33. Em conformidade com a regulamentação relativa à proteção dos dados pessoais, os Utilizadores são informados de que são tratados dados pessoais no Site Web e na Aplicação móvel.

34. Para mais informações sobre este tratamento de dados pessoais e o âmbito dos seus direitos, os Utilizadores devem consultar Política de Proteção de Dados Pessoais.

11. Cookies

35. Para que os Utilizadores possam beneficiar dos Serviços oferecidos pelo Sítio Web e pela Aplicação Móvel, tais como a sua visualização, a otimização da sua utilização ou a sua personalização em função do Utilizador, o Site Web e a Aplicação Móvel utilizam cookies.

36. Para saber mais sobre a nossa política de cookies, pedimos aos Utilizadores que cliquem em ligação.

12. Responsabilidade

12.1 Responsabilidade geral

37. A Casper BidCo não é responsável por:

a qualidade do Site e da Aplicação Móvel, sendo o Site e a Aplicação Móvel fornecidos “tal como estão”;
violações da segurança informática que possam causar danos no equipamento informático e nos dados dos Utilizadores;
violação dos direitos dos Utilizadores em geral.

12.2 Responsabilidade pelas informações contidas no Site Web e na Aplicação Móvel

38. A Casper BidCo não pode ser responsabilizada por quaisquer danos directos ou indiretos que possam resultar do descarregamento, acesso ou utilização do Site e da Aplicação Móvel ou da informação neles contida, qualquer que seja a sua natureza. 39. A Casper BidCo reúne todos os esforços para fornecer informações actualizadas no Site e na Aplicação Móvel. Toda a informação disponibilizada às pessoas que acedem ao Site e à Aplicação Móvel foi selecionada a partir de uma determinada data.

40. A informação no Site Web e na Aplicação Móvel reflete uma visão no momento da sua criação e não no momento da visualização do Site Web e da Aplicação Móvel. Pode ser necessário actualizá-las, o que pode não ter ocorrido no momento da visualização por razões técnicas ou outras.

41. A Casper BidCo não será responsável por quaisquer erros ou omissões nas informações fornecidas no Site Web e na Aplicação Móvel. Qualquer atualização, novo serviço ou novo recurso que melhore ou expanda um ou mais conteúdos de informação existentes estará sujeito a estes termos e condições.

42. A Casper BidCo declina qualquer responsabilidade relacionada com a adequação das decisões tomadas pelos Utilizadores exclusivamente com base na informação publicada no Site Web e na Aplicação Móvel.

13. Revisão online

43. Uma vez terminada a estadia, o utilizador receberá por e-mail um formulário que lhe permitirá resumir a sua experiência. Poderá classificar e descrever o que gostou da sua estadia num hotel do Site B&B HOTELS.

44. A sua opinião será publicada na página do hotel onde ficou alojado.

45. Para mais informações, o Utilizador deve consultar as Condições Gerais de Utilização dos Comentários dos Clientes, que podem ser consultadas aqui.

46. Os Utilizadores podem também dar a sua opinião sobre a sua experiência de navegação no Website e na Aplicação Móvel. Estas opiniões são recolhidas através de uma janela pop-up na qual é pedido ao utilizador que classifique e comente a sua experiência de navegação. Estas classificações e comentários são armazenados numa ferramenta e analisados para melhorar a experiência online do utilizador. Estas classificações não serão publicadas no Site Web ou na aplicação móvel.

14. Obrigações do utilizador

47. O Utilizador compromete-se a utilizar o Site Web e a Aplicação Móvel e todas as informações a que possa ter acesso apenas para fins que respeitem a ordem pública, as normas de comportamento aceites e os direitos de terceiros.

48. O Utilizador compromete-se a fornecer informações exactas e actualizadas, nomeadamente aquando da criação da sua conta.

49. Em caso de incumprimento das condições gerais de utilização do Site e da Aplicação Móvel, a Casper BidCo reserva-se o direito de desativar, automaticamente e sem direito a indemnização, a conta do Utilizador, mediante o envio de uma mensagem de correio eletrónico sem efeito durante 30 dias.

50. Em caso de incumprimento manifesto e significativo e/ou fraude por parte do Utilizador, a conta será desactivada ipso iure, sem aviso prévio, formalidade ou indemnização.

51. O Utilizador compromete-se igualmente a não perturbar a utilização que outros Utilizadores possam fazer do Site Web e da Aplicação Móvel e a não aceder a partes do Site Web e da Aplicação Móvel às quais o acesso é reservado.

15. Propriedade intelectual

52. Em conformidade com os artigos L. 111-1 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual francês, Casper BidCo é a proprietária dos direitos de propriedade intelectual do Site e da Aplicação Móvel, que constituem obras intelectuais.

15.1 Direitos de autor

53. A estrutura geral e o conteúdo do Site e da Aplicação Móvel, incluindo textos, slogans, imagens, animadas ou não, fotografias, logótipos, software, bem como qualquer outro elemento que componha o Site e a Aplicação Móvel, são propriedade exclusiva da Casper BidCo ou de terceiros que lhe tenham concedido uma licença.

54. Qualquer reprodução, representação, utilização ou modificação, por qualquer processo e em qualquer suporte, da totalidade ou parte do Site e da Aplicação Móvel e da totalidade ou parte das várias obras que o compõem, sem a autorização expressa da Casper BidCo, é estritamente proibida e constituiria uma infração suscetível de implicar a responsabilidade civil e criminal do infrator.

55. As presentes condições gerais de utilização não implicam qualquer transferência, de qualquer tipo, dos direitos de propriedade intelectual sobre os elementos pertencentes à Casper BidCo ou sobre os elementos de terceiros que lhe tenham concedido uma licença, em benefício do Utilizador.

56. Assim, o Utilizador compromete-se a não realizar qualquer ação ou ato suscetível de violar, direta ou indiretamente, os direitos de propriedade intelectual da Casper BidCo e, em particular, a não modificar, copiar, reproduzir, descarregar, difundir, transmitir, utilizar comercialmente e/ou distribuir, por qualquer forma, as páginas do Site e da Aplicação Móvel, ou os códigos de software dos elementos que compõem o Site e a Aplicação Móvel.

15.2 Direito das marcas

57. Os sinais distintivos da Casper BidCo e dos seus parceiros, tais como nomes de domínio, marcas, nomes e logótipos que figuram no Site e na Aplicação Móvel, estão protegidos pelo Código da Propriedade Intelectual. Qualquer reprodução total ou parcial destes sinais distintivos feita a partir de elementos do Site e da Aplicação Móvel sem a autorização expressa da Casper BidCo é, por conseguinte, proibida, na aceção do Código da Propriedade Intelectual francês.

58. O Site e a Aplicação Móvel só podem ser utilizados de acordo com o fim a que se destinam. Qualquer outra utilização, não expressamente autorizada por escrito e com antecedência pela Casper BidCo, é proibida e constitui uma infração.

16. Suporte ao utilizado

Quaisquer questões ou reclamações relativas à utilização do sítio Web e da aplicação móvel e aos serviços oferecidos podem ser apresentadas da seguinte forma

Por correio eletrónico para: grp-digital@hotelbb.com ;

Por correio para Casper BidCo, 29 boulevard Romain Rolland - 92120 Montrouge (França).

17. Tolerância

59. As Partes acordam mutuamente que o facto de uma Parte tolerar uma situação, independentemente da sua frequência e duração, não tem por efeito conceder direitos adquiridos à outra Parte, nem modifica as presentes condições gerais de utilização.

60. Além disso, essa tolerância não pode ser interpretada como uma renúncia aos direitos em causa.

18. Rubricas

61. Em caso de dificuldades de interpretação resultantes de uma contradição entre uma das rubricas que encabeçam as cláusulas e qualquer uma das cláusulas, as rubricas são declaradas inexistentes.

19. Nulidade

62. Se uma ou mais das disposições das presentes condições gerais de utilização forem declaradas nulas e sem efeito ou declaradas como tal por força de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as outras disposições manterão toda a sua força e alcance.

20. Direito aplicável e jurisdição

63. As presentes condições gerais de utilização do Site Web e da aplicação móvel são regidas pelo direito francês.

64. Isto aplica-se tanto às regras substantivas como processuais, independentemente do local onde as obrigações substantivas ou acessórias são executadas.

65. Em caso de litígio entre o Editor e um Utilizador relativamente à interpretação, execução ou rescisão dos presentes termos e condições, as Partes esforçar-se-ão por resolver o litígio de forma amigável.

66. 66. Nesse caso, o Usuário é solicitado, em primeira instância, a entrar em contato com o serviço de mediação do Editor através do formulário de reclamações fornecido para esse fim : info@mtv.travel

- Informações:http://www.mtv.travel

70. O Provedor de Justiça do Turismo e Viagens pode ser contactado no prazo de doze (12) meses a contar da primeira queixa.

71. Os consumidores podem igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show…

72. A Parte que pretenda dar início ao processo de mediação deve informar previamente a outra Parte por carta registada com aviso de receção, indicando os elementos do litígio.

73. Dado que a mediação não é obrigatória, o consumidor ou o Operador podem desistir do processo em qualquer altura.

NO CASO DE A MEDIAÇÃO FALHAR OU NÃO SER PREVISTA, O LITÍGIO QUE POSSA TER DADO ORIGEM À MEDIAÇÃO SERÁ SUBMETIDO AO TRIBUNAL COMPETENTE.

NO CASO DOS UTILIZADORES PROFISSIONAIS, O LITÍGIO PODE SER SUBMETIDO AOS TRIBUNAIS COMPETENTES NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE RECURSO DE PARIS, AO QUAL É EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR O LITÍGIO.