Termos e condições gerais - B&me programa de fidelização

PDF

Data de atualização: 25/07/2024

1. Preâmbulo

As presentes condições gerais (a seguir designadas por "Condições Gerais") têm por objetivo regular os direitos e obrigações dos membros do programa B&me (a seguir designados por "membros") e da seguinte sociedade:

CBBHP - HOTELS IN PORTUGAL, S.A., sociedade anónima de direito português, com sede na Rua Vasco da Gama 5, freguesia de Moscavide e Portela, concelho de Loures 2685-244 Loures (Portugal), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 514 820 705. 514 820 705.

a seguir designada "B&B HOTELS"

A B&B HOTELS coloca à disposição dos seus membros um serviço de apoio ao cliente acessível por correio eletrónico, enviando um pedido através do formulário de contacto.

2. Objetivo e âmbito de aplicação

A B&B HOTELS oferece um programa de fidelização B&me aos seus clientes profissionais e consumidores, na aceção do direito do consumo, através do sítio da Internet hotel-bb.com (a seguir designado por "sítio da Internet ") e da sua aplicação móvel (a seguir designada por "Aplicação"), dedicada à reserva de serviços hoteleiros.

A aceitação das presentes Condições Gerais através da criação de uma conta no espaço cliente "B&me implica a celebração de um contrato eletrónico celebrado gratuitamente para aderir ao programa de fidelização B&me (a seguir designado por "programa").

Ao criarem uma conta B&m os membros aderem ao programa B&me e aceitam sem reservas as presentes Condições Gerais.

Os membros são expressamente informados de que as presentes Condições Gerais não regem:

• a utilização do sítio da Internet, que se rege pelas Condições Gerais de utilização do sítio da Internet, acessíveis aqui;

• a reserva de férias, que é regida pelas Condições Gerais de Venda disponíveis aqui;

• a subscrição paga do programa B&me CLUB, reservada aos membros que tenham subscrito o programa B&me, que se rege pelas Condições Gerais acessíveis aqui;

3. Condições de elegibilidade para o programa

Para aderir ao programa, os membros devem:

• ter, pelo menos, dezoito (18) anos de idade e/ou capacidade jurídica (a B&B HOTELS reserva-se o direito de efetuar qualquer verificação para garantir a capacidade do membro para participar no programa).

O programa aplica-se tanto a clientes consumidores como a clientes profissionais, na aceção da legislação aplicável:

• Cliente consumidor: qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

• Cliente profissional: qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, inclusivamente através de qualquer outra pessoa em seu nome ou por sua conta, para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

A B&B HOTELS reserva-se o direito de efetuar qualquer verificação para garantir a capacidade do membro para participar no programa.

4. Aderir ao programa

   1. Registo do programa

Os clientes da B&B HOTELS subscrevem gratuitamente o programa B&me:

• através do preenchimento de um formulário específico no sítio da Internet www.hotel-bb.com para criar uma conta no espaço cliente B&me ou na aplicação móvel B&B HOTELS, disponível em francês, inglês, espanhol, português, alemão e italiano.

• ao reservar um quarto no sítio da Internet.

• diretamente com o hotel.

As informações que o membro fornece à B&B HOTELS aquando da sua adesão ao programa devem ser completas, atualizadas, exatas e não enganosas.

A B&B HOTELS reserva-se o direito de solicitar ao aderente que confirme, por qualquer meio adequado, a sua identidade, a sua elegibilidade e as informações fornecidas.

Os membros são informados e aceitam que as informações que introduzem aquando da subscrição do programa constituem prova da sua identidade. As informações introduzidas pelos membros são vinculativas para eles a partir do momento em que são validadas.

Consequentemente, o aderente compromete-se a atualizar esta informação na sua conta para que corresponda sempre aos critérios acima mencionados ou a informar a B&B HOTELS de quaisquer alterações efetuadas através do formulário de contacto.

A adesão é pessoal e apenas o membro que subscreveu o programa pode beneficiar do mesmo. É proibida a utilização do programa por qualquer pessoa que não seja o membro.

É expressamente indicado que o programa é totalmente realizado sem recurso a papel. Por conseguinte, nenhum suporte físico (por exemplo, um cartão de fidelidade) será entregue ou enviado ao Cliente aquando da sua adesão ao programa.

1. 2. Aceitação dos termos e condições

O Cliente compromete-se a ler atentamente as presentes Condições Gerais antes de subscrever o programa no sítio da Internet e aceita-as expressamente clicando no botão para validar a criação de uma conta no espaço cliente B&me.

As presentes Condições Gerais estão referenciadas no final de cada página do sítio da Internet através de uma ligação e devem ser consultadas antes da subscrição do programa.

Em concreto, os membros são convidados a ler atentamente, descarregar e imprimir os termos e Condições Gerais e a guardar uma cópia.

5. As vantagens do programa

O programa B&me permite aos clientes beneficiar de uma série de vantagens descritas numa página específica do sítio da Internet https://www.hotel-bb.com/pt/condicoes-utilizacao-b-and-me/espanha-portugal nomeadamente para as reservas efetuadas no sítio da Internet. As vantagens do programa B&me podem variar consoante os países.

As vantagens do programa B&me:

• são intransmissíveis;

• não são reembolsáveis;

• não podem ser combinadas com reservas efetuadas com um código de empresa;

• não são acumuláveis com os descontos concedidos no âmbito do programa de fidelização B&me CLUB;

• só podem ser utilizadas quando as reservas tiverem sido efetuadas no sítio da Internet e na Aplicação.

O Cliente é expressamente informado de que as vantagens oferecidas no âmbito do programa B&me estão sujeitas a alterações. O Cliente será informado de qualquer cessação definitiva do Programa B&me por correio eletrónico.

6. Data efetiva e duração do programa

O aderente beneficia das vantagens do programa a partir da data de subscrição do programa, por tempo indeterminado, sem prejuízo do direito de qualquer das Partes de pôr termo ao mesmo mediante pré-aviso razoável ou em caso de incumprimento das condições do artigo 8º do presente documento.

7. Obrigações dos membros

Ao subscrever o programa, cada membro compromete-se a não causar qualquer perturbação da ordem pública, a cumprir as leis e regulamentos em vigor, a respeitar os direitos de terceiros e a cumprir as disposições das presentes Condições Gerais.

Em particular, cada membro deve:

• comportar-se de forma justa e leal para com o B&B HOTELS ;

• ser honesto e verdadeiro nas informações prestadas ao B&B HOTELS;

• utilizar as funcionalidades do programa de acordo com o seu objetivo, tal como descrito nas presentes Condições Gerais;

• não utilizar indevidamente o programa para cometer crimes, delitos ou infrações puníveis pela lei penal ou qualquer outra lei;

• respeitar a privacidade de terceiros e a confidencialidade da correspondência;

• respeitar os direitos de propriedade intelectual da B&B HOTELS relativos aos elementos do programa;

• não modificar as informações colocadas online pela B&B HOTELS;

• não difundir dados que possam ter por efeito reduzir, desorganizar, abrandar ou interromper o funcionamento normal do programa ou do sítio da Internet.

8. Cancelamento do programa

   1. Cancelamento da inscrição no programa por iniciativa do membro

Os membros podem pedir para serem retirados do programa a qualquer momento diretamente através da sua conta de membro ou enviando um pedido através do formulário de contacto.

A B&B HOTELS anulará a sua inscrição no programa o mais rapidamente possível e enviará uma mensagem eletrónica de confirmação.

O cancelamento da inscrição no programa tem como consequência a supressão da conta digital "B&me" do aderente e a perda de todas as vantagens não utilizadas associadas ao programa, a partir da data de receção do pedido de anulação da inscrição.

1. 2. Cessação do programa por iniciativa da B&B Hotels

A B&B HOTELS poderá rescindir a adesão em caso de incumprimento pelo membro das obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições Gerais, que podem ser devidas, nomeadamente, a um comportamento fraudulento do aderente ou ao incumprimento das condições de elegibilidade para o programa previstas no artigo 3.

9. Responsabilidade

A B&B HOTELS não assumirá qualquer responsabilidade se provar que o incumprimento ou a má execução das presentes Condições Gerais é imputável quer ao aderente, quer a um ato de um terceiro no contrato, quer a um caso de força maior, nos termos da lei portuguesa aplicável.

10. Alterações ao programa de fidelização

As presentes Condições Gerais podem ser modificadas e atualizadas pela B&B HOTELS em qualquer momento, nomeadamente para se adaptarem a alterações legislativas ou regulamentares.

As Condições Gerais aplicáveis são as que estão em vigor no momento da navegação no sítio da Internet.

Os membros serão informados de quaisquer alterações substanciais por correio eletrónico, o mais tardar trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor.

11. Proteção dos dados pessoais

A B&B HOTELS recolhe e trata os dados pessoais dos seus membros em conformidade com a regulamentação aplicável à proteção dos dados pessoais, nomeadamente o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a com a Lei 58/2019, de 8 de agosto.

Os membros têm um direito de acesso, modificação, retificação, oposição, portabilidade e limitação nos termos e condições definidos na sua Política de Privacidade.

12. Propriedade intelectual

As presentes condições não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade de qualquer natureza, nomeadamente de propriedade intelectual, sobre os elementos pertencentes à B&B HOTELS em benefício do aderente, que fica, em todo o caso, proibido de realizar qualquer ação ou de praticar qualquer ato que possa, direta ou indiretamente, violar os direitos de propriedade intelectual da B&B HOTELS.

A este respeito, especifica-se que o conteúdo do sítio da Internet, a estrutura geral, bem como as marcas, desenhos, modelos, imagens, animadas ou não, textos, fotografias, logótipos, cartas gráficas, software e programas, motores de busca, bases de dados, sons, vídeos, nomes de domínio, design e todos os outros elementos que compõem os artigos e o site ou qualquer outra informação que nele apareça, sem que esta lista seja exaustiva, são propriedade exclusiva da B& B Hôtels ou dos seus parceiros ou terceiros que lhe concederam uma licença, e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual que lhes são ou serão reconhecidos em conformidade com a legislação em vigor.

Qualquer reprodução e/ou representação, total ou parcial, de qualquer um destes elementos, sem a autorização expressa da B&B HOTELS, é proibida e constituiria, nomeadamente, mas não exclusivamente, uma infração aos direitos de propriedade intelectual da B&B HOTEL.

13. Disposições gerais

Se uma das cláusulas das presentes Condições Gerais for considerada ilegal ou inaplicável por decisão judicial, as restantes disposições manter-se-ão em vigor.

As informações fornecidas pelo sítio da Internet hotels-bb.com são consideradas autênticas entre as partes. Elementos como a data e a hora de receção ou de transmissão, bem como a qualidade dos dados recebidos, serão considerados autênticos tal como figuram nos sistemas de informação da B&B HOTELS, exceto se o aderente apresentar prova escrita em contrário. O âmbito da prova das informações entregues pelos sistemas de informação da B&B HOTELS é o que é conferido a um original no sentido de um documento escrito em papel, assinado à mão.

14. Litígios

    1. No que respeita aos clientes consumidores

As presentes Condições Gerais serão executadas e interpretadas em conformidade com a legislação portuguesa. Em caso de litígio, o aderente deverá contactar prioritariamente o serviço de apoio ao cliente da B&B HOTELS para chegar a um acordo.

Para qualquer informação ou reclamação, o serviço de apoio ao cliente da B&B HOTELS está à disposição do aderente por correio eletrónico, enviando um pedido através do formulário de contacto.

Qualquer litígio que possa emergir da interpretação e/ou execução das presentes Condições Gerais será submetido aos Tribunais Portugueses onde o Membro tem a sua residência habitual, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios e consumo.

Em caso de litígio, o Membro também poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução de Litígios:

1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239821690. E-mail: geral@cacrc.pt;

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;

3. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225508349; E-mail: cicap@cicap.pt;

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253422410; E-mail: geral@triave.pt;

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: geral@cniacc.pt e disponível na página https://www.cniacc.pt/pt/.

Em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia permite um procedimento de resolução de litígios em linha através da sua plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2

1. 2. No que respeita aos Membros profissionais

As partes encetarão os melhores esforços para resolver de forma amigável qualquer litígio que possa surgir entre elas relativamente à interpretação, execução ou rescisão das presentes Condições Gerais.

NA AUSÊNCIA DE ACORDO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES, QUALQUER DIFERENDO DEVE SER SUBMETIDO AOS TRIBUNAIS DA COMARCA DE LISBOA, QUAL É EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR O LITÍGIO.